1. Escopo e Relação com os Termos
1.1. Esta Política de Reembolso e Cancelamento ("Política") regula cancelamentos, desistências, reembolsos, saldos de conta, renovações automáticas e outros assuntos relacionados aos Serviços prestados pela WEBRAIN OÜ ("Empresa", "nós", "nos" ou "nosso").
1.2. Esta Política constitui parte integrante dos Termos de Uso. Os termos iniciados com letra maiúscula que não estejam definidos nesta Política terão os significados atribuídos a eles nos Termos de Uso.
1.3. Determinados direitos descritos nesta Política, incluindo os direitos legais de desistência, aplicam-se apenas aos Consumidores, conforme definidos pela legislação aplicável, e não se aplicam a Clientes Empresariais que atuem para fins relacionados ao seu comércio, negócio, profissão ou atividade. Para os fins desta Política, "Consumidor" significa uma pessoa física que atua para fins alheios ao seu comércio, negócio, profissão ou atividade; "Cliente Empresarial" significa qualquer pessoa ou entidade que atue para fins relacionados ao seu comércio, negócio, profissão ou atividade. Quando não estiver claro se um Cliente se qualifica como Consumidor ou Cliente Empresarial, a Empresa poderá solicitar esclarecimentos razoáveis.
1.4. Nada nesta Política limita quaisquer direitos obrigatórios concedidos aos Consumidores pela legislação aplicável de proteção ao consumidor.
2. Direito Legal de Desistência
2.1. Quando aplicável de acordo com a legislação de proteção ao consumidor da União Europeia, os Consumidores poderão desistir de um contrato de Serviço no prazo de catorze (14) dias a partir da data da compra, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa.
2.2. Os Serviços geralmente são ativados e disponibilizados logo após a compra. Um Serviço será considerado iniciado assim que tiver sido provisionado e o acesso ao Serviço tiver sido disponibilizado ao Cliente.
2.3. Para exercer o direito de desistência, o Cliente deverá enviar uma solicitação clara por meio dos canais de suporte da Empresa antes do término do período de desistência aplicável.
2.4. Quando um Consumidor exercer validamente um direito legal de desistência após o início do Serviço, a Empresa poderá deduzir o valor da parte do Serviço já prestada antes do recebimento da solicitação de desistência, conforme permitido pela legislação aplicável.
2.5. Qualquer reembolso concedido nos termos desta Seção refletirá, em regra, o valor da parte não utilizada do período de Serviço aplicável, após a dedução do valor dos Serviços já prestados antes da solicitação de desistência, conforme permitido pela legislação aplicável.
2.6. Os reembolsos concedidos com base em direitos legais de desistência serão, em regra, efetuados utilizando o método de pagamento original. Quando o reembolso pelo método de pagamento original não for tecnicamente possível devido a limitações do processador de pagamento aplicável, a Empresa poderá oferecer um método alternativo de reembolso ou creditar o valor correspondente ao Saldo da Conta do Cliente.
3. Exceções e Limitações
3.1. Os direitos legais de desistência não se aplicam aos Clientes Empresariais.
3.2. Determinados Serviços, produtos, licenças, certificados ou ofertas de terceiros podem estar excluídos dos direitos legais de desistência quando permitido pela legislação aplicável.
3.3. Produtos e serviços de terceiros podem estar sujeitos a restrições adicionais impostas por seus respectivos fornecedores.
3.4. Nada nesta Seção afetará quaisquer direitos de reembolso expressamente concedidos em outras partes desta Política ou exigidos pela legislação aplicável.
4. Reembolsos Decorrentes de Problemas com o Serviço
4.1. Caso a Empresa não consiga provisionar ou fornecer um Serviço adquirido devido a circunstâncias sob seu controle, o Cliente poderá ter direito a um reembolso integral.
4.2. Se um Serviço diferir substancialmente das especificações adquiridas pelo Cliente, a Empresa poderá inicialmente oferecer a correção, substituição, reconfiguração ou outra forma de adequação do Serviço ao pedido realizado.
4.3. Quando a Empresa corrigir o problema com sucesso dentro de um prazo razoável, não será necessário conceder qualquer reembolso.
4.4. Caso o problema não possa ser razoavelmente corrigido, ou caso o Cliente recuse uma correção proposta, a Empresa poderá conceder um reembolso ou outra solução apropriada.
4.5. Transações não autorizadas devidamente verificadas poderão ser reembolsadas de acordo com a legislação aplicável e os requisitos dos provedores de pagamento.
4.6. Interrupções temporárias do serviço, indisponibilidades ou períodos de inatividade não conferem automaticamente ao Cliente o direito a reembolso. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, conceder compensações, créditos no Saldo da Conta, extensões de serviço ou outras soluções caso a caso.
4.7. A indisponibilidade do Serviço resultante de restrições, filtragens ou bloqueios impostos por provedores de serviços de Internet, autoridades regulatórias ou sistemas técnicos de filtragem no país ou região de acesso do Cliente não constituirá fundamento para reembolso. Tais restrições estão fora do controle da Empresa e não afetam o status operacional do Serviço.
5. Reembolsos por Cortesia
5.1. Reembolsos por cortesia são concessões voluntárias oferecidas pela Empresa em circunstâncias nas quais o Cliente não teria direito a reembolso com base na legislação aplicável, nos Termos de Uso ou nesta Política.
5.2. Todas as solicitações de reembolso por cortesia são analisadas individualmente e concedidas exclusivamente a critério da Empresa. A Empresa poderá considerar solicitações apresentadas dentro de um período razoável a partir da data da compra ou cancelamento do Serviço aplicável. Solicitações apresentadas após um período prolongado poderão ser recusadas a critério da Empresa.
5.3. A Empresa poderá aprovar, recusar ou oferecer uma solução alternativa para qualquer solicitação de reembolso por cortesia.
5.4. Reembolsos por cortesia aprovados poderão ser creditados ao Saldo da Conta do Cliente ou fornecidos por outro método determinado pela Empresa.
5.5. Quando um Serviço tiver sido ativado, provisionado ou de qualquer outra forma iniciado, a Empresa poderá reduzir qualquer reembolso por cortesia para considerar custos de provisionamento, operação, administração, processamento, licenciamento e outros custos relacionados ao Serviço.
5.6. Para determinados Serviços cancelados durante o primeiro mês do período de Serviço aplicável, a Empresa poderá aplicar uma dedução de até vinte e cinco por cento (25%) da taxa do Serviço ao determinar um reembolso por cortesia.
5.7. Para Serviços adquiridos com períodos de cobrança superiores a um mês, qualquer dedução descrita na Seção 5.6 será aplicada, em regra, apenas em relação ao primeiro mês do período de Serviço aplicável.
5.8. Reembolsos por cortesia não estarão disponíveis quando os Serviços tiverem sido encerrados em razão de violação dos Termos de Uso pelo Cliente, abuso dos Serviços, atividade fraudulenta ou outra conduta inadequada atribuível ao Cliente.
6. Saldo da Conta
6.1. O Saldo da Conta representa fundos disponíveis para o pagamento de Serviços elegíveis oferecidos pela Empresa.
6.2. Os fundos disponíveis no Saldo da Conta podem ser utilizados para adquirir ou renovar Serviços elegíveis oferecidos pela Empresa.
6.3. O Saldo da Conta não poderá ser transferido, cedido, vendido ou de qualquer outra forma movimentado entre contas, exceto quando expressamente aprovado pela Empresa.
6.4. Créditos promocionais, créditos de bônus, créditos compensatórios, créditos de marketing e créditos similares que não representem dinheiro não possuem valor monetário, não são transferíveis e não são reembolsáveis.
6.5. Mediante uma solicitação verificada de encerramento ou exclusão de conta, o Cliente poderá solicitar o reembolso de quaisquer fundos monetários elegíveis e não utilizados remanescentes no Saldo da Conta.
A Empresa poderá exigir verificações razoáveis, determinar a elegibilidade do saldo remanescente para reembolso e excluir créditos promocionais, créditos de bônus, créditos compensatórios, créditos de marketing e outros créditos que não representem dinheiro de tal reembolso.
Quando um reembolso for aprovado, a Empresa poderá processá-lo utilizando o método de pagamento original ou outro método de reembolso permitido por esta Política.
6.6. A Empresa poderá solicitar informações razoáveis necessárias para verificar a titularidade da conta e a elegibilidade para qualquer reembolso solicitado nos termos desta Seção.
7. Serviços Não Reembolsáveis
7.1. Os seguintes produtos e serviços geralmente não são reembolsáveis:
- certificados SSL;
- taxas de licenciamento, incluindo, entre outras, cPanel, Plesk, Windows Server, DirectAdmin e licenças de software similares;
- produtos, serviços ou taxas fornecidos por terceiros quando reembolsos não estiverem disponíveis por parte do fornecedor aplicável.
7.2. Quaisquer taxas de configuração, provisionamento, instalação, implantação ou ativação similar de servidores dedicados não são reembolsáveis após terem sido incorridas.
7.3. Nada nesta Seção limita quaisquer direitos de reembolso que possam ser exigidos pela legislação aplicável.
8. Renovações Automáticas e Pagamentos de Renovação
8.1. Os Serviços inscritos em Renovação Automática poderão ser renovados automaticamente utilizando um método de pagamento salvo, de acordo com os Termos de Uso.
8.2. Os pagamentos de renovação estão sujeitos a esta Política da mesma forma que as compras iniciais de Serviços.
8.3. Um pagamento de renovação não se torna não reembolsável apenas por ter sido processado por meio de Renovação Automática.
8.4. A desativação da Renovação Automática afeta apenas futuras tentativas de renovação e não cancela, reverte ou reembolsa qualquer pagamento de renovação já processado com sucesso.
8.5. Os Clientes permanecem responsáveis por revisar o status da Renovação Automática e seus métodos de pagamento salvos por meio do Portal do Cliente.
9. Cancelamento de Serviços
9.1. Os Clientes poderão cancelar Serviços de acordo com os procedimentos disponibilizados por meio do Portal do Cliente ou outros canais de suporte designados pela Empresa.
9.2. O cancelamento de um Serviço e o exercício de um direito legal de desistência são processos distintos, regidos por diferentes disposições desta Política.
9.3. Salvo disposição expressa em contrário, o cancelamento de um Serviço não confere automaticamente ao Cliente o direito a um reembolso.
9.4. A desativação da Renovação Automática não constitui cancelamento de um Serviço e não afeta a disponibilidade do Serviço durante o período de Serviço já pago.
10. Fraude, Abuso, Estornos e Violações
10.1. Serviços encerrados em razão de violação dos Termos de Uso pelo Cliente, abuso dos Serviços, atividade fraudulenta, conduta ilícita ou outra conduta inadequada atribuível ao Cliente não serão elegíveis para reembolso.
10.2. A Empresa reserva-se o direito de investigar solicitações de reembolso, transações contestadas, estornos e atividades suspeitas de fraude.
10.3. Quando uma transação for contestada ou um estorno for iniciado, a Empresa poderá entrar em contato com o Cliente com o objetivo de investigar e resolver a questão.
10.4. A indisponibilidade, suspensão, bloqueio, filtragem ou restrição de acesso ao Serviço causada por provedores de serviços de Internet, órgãos reguladores, operadores de rede, autoridades governamentais, regimes de sanções ou ações similares de terceiros fora do controle da Empresa não constituirá fundamento para estornos, disputas ou solicitações de reembolso.
11. Métodos de Reembolso e Prazos de Processamento
11.1. Os reembolsos serão, em regra, efetuados utilizando o método de pagamento original. Quando isso não for razoavelmente possível, a Empresa poderá aprovar um método de reembolso ou destino de pagamento alternativo após a aplicação de procedimentos de verificação adequados.
11.2. Quando o reembolso por meio do método de pagamento original não for razoavelmente possível, a Empresa poderá, a seu critério, fornecer um método alternativo de reembolso ou creditar o valor correspondente ao Saldo da Conta do Cliente.
11.3. Os reembolsos aprovados geralmente serão processados pela Empresa dentro de catorze (14) dias corridos.
11.4. Após a Empresa processar um reembolso, o prazo necessário para que os fundos sejam creditados de volta ao instrumento de pagamento original ou a outro destino de reembolso aplicável poderá depender das políticas e dos prazos de processamento de bancos, provedores de serviços de pagamento, emissores de cartões ou outras instituições financeiras, circunstâncias que estão fora do controle da Empresa.
11.5. A Empresa poderá exigir verificação de identidade, verificação da titularidade da conta, verificação da origem dos fundos, verificações de conformidade ou documentação adicional antes de processar um reembolso, quando isso for razoavelmente necessário para fins de segurança, prevenção de fraude, combate à lavagem de dinheiro (AML), cumprimento de sanções, exigências legais, regulatórias ou operacionais.
11.6. A não apresentação das informações de verificação solicitadas dentro de um prazo razoável poderá resultar no atraso, suspensão ou recusa da solicitação de reembolso, quando permitido pela legislação aplicável.
11.7. Quando o pagamento original tiver sido realizado em criptomoeda, qualquer reembolso aprovado será emitido no valor em USD recebido pela Empresa no momento da transação original, salvo se exigido de outra forma pela legislação aplicável.
12. IVA e Tratamento Fiscal
12.1. Quando o IVA tiver sido cobrado como parte da transação original, qualquer reembolso de IVA será processado de acordo com a legislação e os regulamentos fiscais aplicáveis.
12.2. Se um reembolso for emitido apenas para parte de uma transação, qualquer ajuste de IVA poderá ser realizado proporcionalmente ao valor reembolsado.
12.3. Os Clientes Empresariais permanecem responsáveis por suas próprias obrigações de declaração fiscal e recuperação de IVA, quando aplicável.
13. Informações de Contato
13.1. Solicitações relacionadas a desistências, cancelamentos, reembolsos ou outros assuntos regulados por esta Política poderão ser enviadas por meio de:
- [email protected];
- o sistema de tickets de suporte disponível no Portal do Cliente.
14. Lei Aplicável e Resolução de Disputas
14.1. Esta Política será regida e interpretada de acordo com as leis da República da Estônia e a legislação aplicável da União Europeia.
14.2. Quaisquer disputas decorrentes desta Política ou relacionadas a ela serão resolvidas de acordo com as disposições de resolução de disputas contidas nos Termos de Uso.